Doação



O que é?
 
A Escritura Pública de Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
 
A escritura de doação deve ser encaminhada junto ao Cartório Poncio, com o comparecimento prévio das partes, o doador deverá prestar as informações sobre os beneficiários, condições, claúsulas e encargos da doação (opção por parte disponível ou adiantamento de legítima; imposição ou não de encargos; reserva ou não de usufruto temporário ou vitalício; imposição ou não de cláusula de reversão, de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade); e, apresentar a documentação necessária à realização do negócio jurídico (recolhimento de Imposto de Transmissão (ITCD) e certidões negativas), bem como, para que sejam feitos eventuais esclarecimentos.

Após apresentados todos os documentos necessários e pagos todos os tributos será agendado dia para as partes comparecerem para a assinatura da escritura. 

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